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DIAMANTE PEAPAZ

Legítima defesa: tópicos relevantes

Legítima defesa: tópicos relevantes
Sílvia M L Mota

Previsão legislativa

O artigo 25 do Código Penal Brasileiro conceitua o instituto da legítima defesa da seguinte forma: “[...] entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios neces

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