DINÂMICA LEGAL DA BIOSSEGURANÇA

DINÂMICA LEGAL DA BIOSSEGURANÇA

EVILAZIO RIBEIRO – Estudante de Direito

Desde o surgimento do homem na Terra que se ouve falar em agressão ao meio ambiente. É, contudo, a partir da Revolução Industrial, que tal problemática começa a tomar contornos de realidade preocupante para toda a sociedade, principalmente devido ao avanço industrial, dirigido pelos grandes grupos comerciais, os quais, por falta de uma educação ambiental, passam a utilizar-se de maneira irresponsável da tecnologia alcançada, gerando graves conseqüências para o ecossistema.
Neste diapasão, em linhas gerais, cabe-nos, procurar demonstrar, teoricamente, a proteção jurídico-legal de nosso ordenamento quanto ao patrimônio genético, com uma abordagem geral do Direito Ambiental enquanto disciplina essencial para a manutenção da ordem social no limiar da  aprovação do novo Código Florestal por parte da Câmara dos deputados vem causando uma grande polêmica. (Nem mesmo os deputados esperavam tanta reação da sociedade).Como diz João Andrade, coordenador do Programa Governança Florestal, do Instituto Centro de Vida, faz alerta sobre prejuízos com aprovação das mudanças, “como perda da biodiversidade, aumento do desmatamento e, conseqüentemente, da emissão de gases causadores do efeito estufa, redução dos recursos hídricos no período de seca, anistia ao desmatamento ilegal”, entre outros, é que os desmatamentos ilegais cometidos até 2008 serão perdoados. Quem cometeu o crime não sofrerá qualquer punição, como pagamento de multas. Além disso, a proposta aprovada muda a obrigatoriedade de recuperar a vegetação nativa destruída em desacordo com lei vigente.
O nosso MEIO AMBIENTE encontra-se protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro de forma ampla e rica em mecanismos, destacando-se todo o capítulo VI do título VIII da Constituição Federal de 1988, trazendo em seu artigo, “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para o presente e futuras gerações. §1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;... V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”

 Que nos permite a compreensão de que além da vida, ou seja, dos seres vivos, flora e fauna, que habitam um determinado ambiente geológico, é necessário que se proteja igualmente a sua saúde e qualidade. Não basta garantir-lhes a vida, mas sim se deve assegurar-lhes sua qualidade e saúde.

Artigo 20 da lei 11.105/05, “os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa”.

É adotado o regime da responsabilidade objetiva para ações coletivas ou individuais, de reparação de danos ao ambiente, fundado no risco inerente à atividade, que exclui a importância da culpabilidade do agente. Basta que o dano ocorra e que haja nexo de causalidade entre a atuação do agente com o dano causado, para que se figure a responsabilidade civil.

Incide a responsabilidade administrativa, quando configura de fato e juridicamente a conduta contrária a algum preceito legal, em sentido amplo, e há o nexo direto entre a pessoa autuada e a conduta descrita no auto da infração. O art. 21 da Lei 11.105/05, é “toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta lei e demais disposições legais pertinentes”.

Com a dinâmica do Direito Ambiental, especificamente no tocante à biossegurança e biotecnologia, deve-se pugnar pelo respeito aos direitos à saúde, à informação, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à dignidade humana, sendo indispensáveis e urgentes as reflexões acerca da ética e da educação ambiental da sociedade.

 

 

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